Nova lei estabelece piso mínimo para frete rodoviário
Lei sancionada garante o pagamento mínimo para fretes e intensifica a fiscalização no transporte de cargas.
Implementação do CIOT no transporte de cargas
A nova legislação, sancionada nesta quarta-feira (5), estabelece a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para caminhões antes do início de suas viagens. Essa medida visa assegurar que todos os fretes cumpram o piso mínimo estipulado, bloqueando contratações irregulares.
Fiscalização e combate ao comércio ilegal
O CIOT, vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitirá uma fiscalização automática e em larga escala, conforme a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além de garantir o pagamento justo aos motoristas, o código também combate o comércio ilegal de mercadorias sem nota fiscal.
Transformação de medida provisória em lei permanente
Com a sanção presidencial, a medida provisória editada em março torna-se uma regra permanente, reforçando o compromisso do governo em regularizar o setor de transporte rodoviário de cargas e proteger os direitos dos motoristas.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
