O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolaram uma ação na Justiça Federal nesta terça-feira, 7 de maio, com o objetivo de forçar a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa a regularizarem a rede de saúde mental do estado. A iniciativa surge após a identificação de graves falhas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), que comprometem o acesso, a continuidade do tratamento e o processo de desinstitucionalização de pacientes.
A ação detalha que as deficiências estruturais da RAPS impedem que pessoas com transtornos mentais recebam o suporte necessário, mantendo inclusive pacientes internados indevidamente em hospitais psiquiátricos e na Penitenciária de Psiquiatria Forense de João Pessoa, mesmo após decisões judiciais de alta.
Entenda as falhas na Rede de Atenção Psicossocial da Paraíba
As investigações conduzidas pelos Ministérios Públicos revelaram uma série de irregularidades que minam a eficácia da Rede de Atenção Psicossocial na Paraíba. Entre os problemas mais críticos está a ausência de comprovação da efetiva implantação e funcionamento dos leitos de saúde mental. Embora o município de João Pessoa tenha alegado que os serviços estavam em fase de implantação ou próximos da habilitação, documentos que atestassem o funcionamento regular junto ao Ministério da Saúde não foram apresentados.
Outra falha apontada é a inexistência da quarta Residência Terapêutica Tipo II, um equipamento essencial que estava planejado para a região. Essas residências são cruciais para acolher pacientes que, após a alta de internações psiquiátricas, não podem retornar ao convívio familiar, necessitando de um ambiente de suporte para sua reinserção na sociedade. A falta dessa estrutura agrava o problema da desinstitucionalização.
Além disso, a ação destaca falhas significativas no planejamento, monitoramento e articulação da própria Rede de Atenção Psicossocial. Uma vistoria técnica realizada em junho de 2026, com a participação da Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde e município de João Pessoa, corroborou as irregularidades. O relatório da vistoria concluiu que nenhum dos leitos de saúde mental na capital estava habilitado pelo Ministério da Saúde, recomendando urgentes medidas de adequação.
Pacientes presos na falta de estrutura
A inoperância e as deficiências da rede de saúde mental têm consequências diretas e dramáticas para os pacientes. Pelo menos 17 pessoas que já possuem decisões judiciais autorizando sua saída da Penitenciária de Psiquiatria Forense de João Pessoa permanecem internadas. A razão é a ausência de vagas em residências terapêuticas adequadas, impedindo que esses indivíduos avancem em seu processo de reabilitação e retornem à vida em comunidade.
Essa situação não apenas viola direitos fundamentais desses pacientes, mas também sobrecarrega o sistema prisional e de saúde, que se veem obrigados a manter pessoas em ambientes inadequados para suas necessidades de tratamento e recuperação. A continuidade do tratamento e a possibilidade de desinstitucionalização ficam comprometidas, perpetuando um ciclo de internação que a reforma psiquiátrica busca superar.
As exigências do Ministério Público à Justiça
Diante do cenário crítico, o MPF e o MPPB apresentaram uma série de pedidos urgentes à Justiça. Eles solicitam a imediata implantação e funcionamento da quarta Residência Terapêutica Tipo II, bem como a entrada em operação dos leitos de saúde mental em hospitais gerais, que teriam sido pactuados desde 2013 e 2015. A prioridade é garantir que a infraestrutura básica para o atendimento esteja disponível.
Os órgãos também requerem que as pessoas com decisão judicial de desinternação sejam acolhidas em até 15 dias e incluídas de forma imediata na Rede de Atenção Psicossocial. Enquanto a estrutura completa da RAPS não for estabelecida, a ação exige medidas temporárias para assegurar o atendimento contínuo pelo SUS.
Entre outras demandas, os Ministérios Públicos pedem a habilitação das residências terapêuticas e dos leitos junto ao Ministério da Saúde, a criação do Grupo Condutor Municipal da RAPS e a apresentação de um cronograma detalhado para corrigir as irregularidades apontadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Além disso, solicitam apoio técnico da União e do Estado ao município de João Pessoa. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, a ação prevê multa diária de R$ 10 mil.
Impacto e consequências da ação judicial
Ao final do processo, o MPF e o MPPB buscam a condenação da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa para que mantenham de forma permanente a estrutura necessária ao pleno funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial. Esta medida visa assegurar que as falhas estruturais não se repitam no futuro, garantindo a sustentabilidade do atendimento em saúde mental Paraíba.
Adicionalmente, os órgãos solicitam uma indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 1 milhão. Essa indenização reflete o reconhecimento do prejuízo causado à coletividade paraibana pela deficiência dos serviços de saúde mental, buscando compensar os danos sociais e humanos decorrentes da situação. A ação representa um marco importante na luta pela garantia dos direitos de saúde mental na Paraíba.
Para mais informações sobre a Rede de Atenção Psicossocial, consulte o Ministério da Saúde.
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