PEC da Segurança Pública avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer as regras para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para combater o crime organizado no Brasil. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.
Diagnóstico da criminalidade organizada
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado, assumindo proporções nacionais e internacionais. Segundo ele, as facções criminosas se desenvolveram dentro de presídios estaduais e se expandiram para territórios vulneráveis, explorando um modelo de segurança pública descentralizado.
Emendas e tramitação
Durante a análise na CCJ, algumas emendas foram rejeitadas, incluindo a previsão de arrecadação de recursos de apostas digitais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta inicial, que incluía essa arrecadação na Constituição, foi modificada para ser definida por lei ordinária.
Outras emendas rejeitadas incluíam a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais e a alteração da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios de organizações criminosas. O relator justificou que essas questões poderiam ser tratadas por lei ordinária ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Constitucionalização do Susp
A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, promovendo a cooperação entre órgãos de segurança através de forças-tarefas intergovernamentais e compartilhamento de informações. O objetivo é assegurar a eficiência na prevenção e execução penal.
Medidas contra facções e milícias
A PEC estabelece penas mais severas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também prevê medidas patrimoniais contra produtos do crime e a proteção de denunciantes.
Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
