Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), autoriza a distribuição de uma jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5×2. Essa decisão permite expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.
Transição para nova jornada de trabalho
A determinação do ministro Flávio Dino aborda a transição prevista na emenda constitucional que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado. A nova escala 5×2, no período de transição, começa em 16 de dezembro de 2027, permitindo a distribuição de 42 horas semanais.
Revisão de acordos e neutralidade salarial
A partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda perdem a validade, mas o restante dos pactos segue em vigor. O prazo para revisão dos acordos é de 90 dias. A redução da jornada não pode gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais.
Flexibilização na compensação de folgas
A decisão permite que acordos e convenções coletivas possam definir quando os dois dias de folga serão usufruídos, atendendo setores sazonais como comércio e turismo. Caso não haja acordo coletivo, os ministérios competentes poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.
Mudanças em setores específicos
O Congresso Nacional tem 180 dias para regulamentar regimes diferenciados para atividades com características próprias e criar regras para microempresas e empresas de pequeno porte. A redução do prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento foi estabelecida em 180 dias.
Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista seguem as mesmas regras da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
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Fonte: jornaldaparaiba.com.br
