Aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), segue agora para análise do Senado, mas já acende um intenso debate entre diferentes setores da sociedade. Enquanto mineradoras privadas elogiam a proposta, especialistas e municípios mineradores manifestam profunda preocupação, alertando que o texto pode aprofundar o papel do Brasil como mero exportador de matéria-prima, sem promover a tão desejada industrialização desses insumos essenciais, incluindo as terras raras.
O PL 2780/2024, de autoria do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), visa criar um marco regulatório para um setor de crescente importância global. No entanto, a forma como a política é desenhada tem sido o cerne da controvérsia, com críticas focadas na capacidade real do projeto de transformar o cenário econômico brasileiro.
Vozes Críticas: O Alerta de Especialistas e Municípios
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) estão entre os principais críticos do projeto. Para analistas do Inesc, o PL da Câmara se mostra “desconectado da realidade” e “sem embasamento” para promover a reindustrialização. O instituto argumenta que a proposta se baseia na premissa de que a “mão invisível do mercado” garantirá o desenvolvimento da indústria de minerais críticos no Brasil, uma visão que, segundo eles, é desmentida pela história de exportação de minério de ferro, cobre e lítio do país.
Entre os pontos problemáticos apontados pelo Inesc estão o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais que não são críticos, incentivos financeiros para a extração em vez da industrialização e uma excessiva financeirização do setor. A preocupação é que esses mecanismos desviem recursos e esforços do objetivo central de agregar valor aos minérios no território nacional.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, a maioria em Minas Gerais, expressou “profunda preocupação” com a tramitação “precipitada” do PL. A associação critica o fato de os municípios, que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos e ambientais da mineração, terem sido excluídos do debate. A entidade questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a falta de garantias de que as cidades não continuarão apenas exportando minério bruto, enquanto absorvem a degradação ambiental e a pressão sobre a infraestrutura pública.
A Amig também aponta que o Brasil carece de uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada e capacidade institucional para lidar com os riscos da expansão da mineração de minerais críticos. Adicionalmente, critica os incentivos fiscais para o setor, que já se beneficia das isenções da Lei Kandir, argumentando que a lógica tributária atual penaliza municípios, estados e a própria Federação em favor do setor exportador.
O Contraponto da Indústria: A Visão das Mineradoras Privadas
Em contraste com as críticas, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que congrega as mineradoras do país, defende o texto do PL. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, classificou a aprovação na Câmara como um passo importante para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras. Ele elogia os incentivos fiscais e de financiamento previstos para os processos de industrialização, citando a relevância de apoios para financiamento, industrialização em regiões especiais, créditos fiscais e mecanismos de pesquisa e desenvolvimento.
Contudo, o Ibram também manifesta ressalvas a alguns aspectos do PL, especialmente aos mecanismos de intervenção estatal no mercado. A entidade critica a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que, por ser formado majoritariamente por indicados do Poder Executivo, teria a palavra final sobre investimentos, homologação de mudanças de controle societário e contratos internacionais, gerando um “volume bastante grande de autorizações” e burocracia.
Terras Raras e o Potencial Brasileiro: Um Cenário Geopolítico
O Brasil detém a segunda maior reserva mapeada de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China (44 milhões de toneladas). Apesar desse potencial gigantesco, a produção brasileira representa menos de 1% do consumo global. As terras raras são um grupo de materiais cruciais para a tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética, tornando-se um ponto focal na disputa geopolítica entre potências como China e Estados Unidos.
A posição geográfica e as vastas reservas do Brasil são vistas como uma vantagem estratégica em um mercado global em constante desenvolvimento. No entanto, a questão central levantada pelos críticos do PL é se a nova política será capaz de traduzir esse potencial em uma cadeia de valor industrializada no país, ou se o Brasil continuará a ser um fornecedor de matéria-prima bruta para outras nações.
O Fundo e os Incentivos: Dúvidas sobre a Efetividade da Industrialização
O PL aprovado na Câmara prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos da União estimados em R$ 2 bilhões, que podem chegar a R$ 5 bilhões com aportes privados. Além disso, o projeto estabelece benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões a partir de 2030, tanto para minerais críticos quanto estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
No entanto, o professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, coautor de um estudo sobre o tema, ressalta que esses recursos podem ser utilizados para minerais não críticos e para atividades menos elaboradas, como extração e beneficiamento, desviando o foco e os fundos necessários para a industrialização. Essa flexibilidade na aplicação dos recursos levanta dúvidas sobre a real capacidade do PL de impulsionar a transformação industrial no Brasil, em vez de apenas subsidiar a extração.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
