Lei sancionada destina recursos de bets para a PF
Uma nova lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida, originada do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, tem como base a Medida Provisória nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no dia 8 deste mês.
Percentual de arrecadação e repasses
O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece que 3% dos recursos obtidos com bets sejam destinados ao fundo da Polícia Federal. A destinação dos recursos será gradual, começando com 1% em 2026, 2% em 2027, e atingindo 3% a partir de 2028. Além disso, a norma autoriza um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Impacto na segurança pública
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), destacou a importância da iniciativa para a segurança pública. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ressaltou que a medida beneficiará cerca de 30 mil famílias de servidores, reforçando a importância de investir em quem enfrenta desafios complexos e riscos elevados.
Alterações no Funapol
O Funapol, criado pela Lei Complementar 89 de 1997, teve seu limite de despesas ampliado pela Lei 14.369 de 2022. Com a nova lei, não há mais limite para despesas relacionadas à saúde dos servidores e retribuição por atividade extraordinária. O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o custeio de gastos com saúde a outras corporações, como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal.
Para mais atualizações sobre esta e outras notícias, continue acompanhando o PB em Rede e siga nossa página no Instagram para conteúdos exclusivos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
