O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira, 24 de junho de 2026, à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) fundamental para os microempreendedores individuais (MEIs) do país. A proposta visa aumentar o limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, e elevar o número de funcionários que um MEI pode contratar, passando de um para, pelo menos, dois empregados com carteira assinada. Esta iniciativa busca impulsionar o desenvolvimento dos pequenos negócios e oferecer maior flexibilidade aos empreendedores.
A medida é aguardada com expectativa por milhões de microempreendedores que buscam expandir suas atividades sem perder os benefícios do regime simplificado. O reajuste no teto de faturamento e a permissão para mais contratações são vistos como passos importantes para a formalização e o crescimento econômico.
A Proposta de Reajuste para o MEI
O projeto de lei em questão propõe uma atualização significativa nos parâmetros que regem o Microempreendedor Individual. Desde janeiro de 2018, o limite de faturamento anual do MEI não sofre reajuste, permanecendo em R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750 por mês. Essa defasagem tem sido apontada como um entrave para o crescimento de muitos negócios, que acabam sendo desenquadrados do regime simplificado ao ultrapassar esse teto.
Além do faturamento, a proposta governamental também aborda a capacidade de contratação. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário com carteira assinada. A elevação desse limite para, no mínimo, dois empregados, representa um avanço para a geração de empregos e para a estrutura das microempresas.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou a importância da medida. Em rede social, ele afirmou que o projeto será uma “conquista enorme para os pequenos empreendedores” de todo o país, reforçando o compromisso do governo em beneficiar essa parcela da economia. O governo argumenta que o teto atual prejudica o desenvolvimento dos negócios, justificando a necessidade urgente de reajuste.
Tramitação e Diálogo no Congresso
A discussão sobre o aumento do limite do MEI tem ganhado força nos corredores do Congresso Nacional. Nesta terça-feira, 22 de junho de 2026, o ministro José Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar a tramitação da matéria.
Hugo Motta indicou que o texto governamental deve ser discutido inicialmente em uma comissão especial antes de ser levado ao plenário da Câmara. Ele ressaltou a busca por um texto que “garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, sinalizando um debate cuidadoso sobre os impactos da proposta.
É importante notar que já existe na Câmara uma comissão especial dedicada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já foi aprovado no Senado. Esse PLP propõe elevar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil e inclui outras mudanças no regime do Simples Nacional, o que pode influenciar a discussão do novo projeto governamental.
O Contexto da PEC da 6×1
A proposta de reenquadramento dos MEIs ganhou um impulso significativo durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. A PEC 221 de 2019, aprovada na Câmara em 27 de maio de 2026, gerou discussões sobre como compensar a redução da jornada de trabalho para as empresas.
Nesse cenário, lideranças partidárias e do governo articularam mudanças no regime do MEI para permitir mais contratações, oferecendo uma alternativa para que os pequenos negócios pudessem se adaptar às novas regras trabalhistas sem grandes impactos. A PEC da 6×1, contudo, segue travada no Senado Federal, sob a análise do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Para os trabalhadores autônomos, o enquadramento como MEI oferece vantagens consideráveis em termos de tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse o teto anual, o autônomo é automaticamente enquadrado como microempresário (ME), passando a ser tributado pelo regime do Simples Nacional, com uma estrutura de impostos mais complexa.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
