O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Patos, no Sertão da Paraíba, devido a supostos descontos de 1,5% realizados diretamente na folha de pagamento de servidores públicos. A ação busca suspender esses descontos, que seriam destinados ao custeio do Programa de Atenção à Primeira Infância (Programa PAI), sem autorização prévia dos envolvidos.
Detalhes da Ação Judicial
A ação foi protocolada pelo promotor Caio Terceiro Neto e tramita na 4ª Vara Mista de Patos. Segundo o Ministério Público, a cobrança atinge 3.005 servidores de forma automática, sob o código 427. O MP questiona a competência do município para instituir tal cobrança e levanta dúvidas sobre a transparência dos recursos, registrados como receita extraorçamentária.
Reações da Prefeitura de Patos
A Prefeitura de Patos, em nota, defendeu que a contribuição está prevista no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, aprovada pela Câmara Municipal. A administração municipal argumenta que a cobrança é legal e conhecida por todos os envolvidos, não sendo arbitrária. A prefeitura também destacou que a suspensão da contribuição pode prejudicar o atendimento a famílias dependentes do programa.
Implicações e Consequências
O Ministério Público solicita a interrupção dos descontos e o ressarcimento dos valores já descontados. Além disso, requer a condenação do município ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento das medidas.
O caso levanta questões sobre a legalidade das contribuições municipais e a transparência no uso dos recursos públicos, destacando a importância do controle e fiscalização dos atos administrativos.
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