Câmara aprova regulamentação para programas de milhas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, comuns nas empresas aéreas. O texto estabelece regras para transferência e comercialização dessa pontuação e segue agora para análise do Senado.
A principal mudança do PL 3083 de 2026 é a classificação desses programas em dois regimes distintos, baseados na existência ou não de um mecanismo oficial de conversão dos pontos ou das milhas em dinheiro.
Classificação dos programas de fidelidade
O projeto classifica os programas de fidelidade em dois grupos, cada um com regras específicas. Programas que permitem a conversão das milhas em dinheiro poderão definir regras próprias para comercialização ou transferências dos pontos acumulados. Para ser enquadrado nesse regime, o programa deve oferecer um mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente, por meio de operador independente.
Por outro lado, programas onde a conversão em dinheiro é limitada ou residual ficam proibidos de restringir a venda ou transferência de milhas. Nesses casos, o programa não pode punir usuários com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios quando os pontos forem comercializados de forma lícita.
Mecanismo de liquidez obrigatório
Os programas que vendem pontos ou milhas aos consumidores, direta ou indiretamente, também são obrigados a oferecer um mecanismo oficial de liquidez, capaz de converter essa pontuação em dinheiro.
Biometria facial e direitos dos usuários
No caso dos programas de fidelidade sem liquidez, o projeto proíbe restringir os direitos de comercialização das milhas para usuários que não realizem a biometria facial exigida. O programa deve disponibilizar meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.
O relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou que as novas normas são importantes para impedir que consumidores sejam prejudicados, garantindo que eles tenham acesso ao que é de direito, especialmente no que diz respeito às milhas.
Para mais atualizações sobre esta e outras notícias, continue acompanhando o PB em Rede e siga nossa página no Instagram para conteúdos exclusivos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
